Como funciona a Lei de Perturbação do Sossego?
Seus vizinhos andam te dando muita dor de cabeça com brigas, músicas altas, latidos de cachorro ou obras em horas indevidas? A seguir saiba mais sobre a Lei de Perturbação do Sossego, prevista no artigo 42 da Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) que diz:
Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Diante disso, aqueles que forem considerados culpados por violar a Lei da Perturbação do Sossego ficam sujeitos a multas ou, até mesmo, à prisão caso insistam em causar o transtorno. Mas como provar que a sua reclamação sobre os barulhos impróprios da vizinhança procede a ponto de ser punida na justiça?
Para isso é necessário que mais de uma pessoa incomodada com os ruídos, podendo ser parte da família ou não, registre a queixa com você. A reclamação deve ser feita como ocorrência em uma delegacia ou junto ao Ministério Público.
Além da Lei da Perturbação do Sossego existe uma expressão popularmente chamada de Lei do Silêncio. Porém, não há de fato uma lei federal com esse nome e sim diversas leis municipais que também buscam resolver o tema da poluição sonora no dia a dia.
Como a Lei de Perturbação do Sossego não tem um horário definido para o Brasil todo, essas diversas leis do silêncio locais atuam solucionando de formas específicas em cada região. Por isso, o nível tolerado de decibéis, que se referem à altura e ao som, e os limites de horário considerados perturbação do sossego podem variar.
Apesar disso, com base na Lei da Perturbação do Sossego em conjunto com as leis locais, é definido que se deve respeitar o sossego alheio a qualquer hora do dia e que, em geral das 22h às 6h os ruídos precisam ser menores.
Por isso, saiba que se você tiver um vizinho que esteja causando transtorno devido ao barulho, ainda que em uma hora razoável do dia, através dessas leis você pode provar a perturbação do sossego e solucionar o seu problema.
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